Processo 0000024-42.2025.8.25.0014

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202564000024 NÚMERO ÚNICO: 0000024-42.2025.8.25.0014 EXEQUENTE : JILVANI FILGUEIRA DA SILVA ADV. : HIAGO RODRIGUES RITIR - OAB: 11427-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO ADV. : SOLINY MARIANE TAVARES ARAÚJO - OAB: 1576-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, VIA DJ, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR DE FORMA INDIVIDUALIZADA, CONFORME DETERMINA O NOVO SISTEMA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS NO ÂMBITO DO TJ/SE, (ART. 382 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, E NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA) DE FORMA ELETRÔNICA/DIGITAL NO PROCESSO, TODAS AS PEÇAS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL; RG OU OUTRO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM CPF; PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO; CONTESTAÇÃO; SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO; ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PROCESSO DE CONHECIMENTO; CERTIDÃO DE TRÂNSITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO; ACÓRDÃO DO STJ E/OU STF, CERTIDÃO TESTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO, SE HOUVER, OU DATA DE DECURSO DO PRAZO PARA SUA OPOSIÇÃO, OU AFIRMANDO SER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA; INICIAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A DEVIDA QUALIFICAÇÃO DA PARTE E PROCURADOR COM CPF OU CNPJ, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE ADVOGADOS, PERITOS, INCAPAZES, ESPÓLIOS, MASSAS FALIDAS E MENORES; CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA OU SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PARA PAGAR OU OFERECER EMBARGOS DO DEVEDOR; SENTENÇA DO PROCESSO DE EMBARGOS; CÁLCULOS INFORMANDO O VALOR A SER REQUISITADO, EM CASO DE DOENÇA GRAVE, DOCUMENTO QUE A COMPROVE) ESPECIALMENTE A PLANILHA COMPLETA CONTENDO CÁLCULOS INFORMANDO O VALOR A SER REQUISITADO, BEM COMO O ÍNDICE UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO E A DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 382 DO REGIME INTERNO DO TJ/SE, BEM COMO NO ART 5º DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010 (CNJ) E DA PORTARIA GP1 Nº 12/2016 DO TJ/SE, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DO CPF DA PARTE AUTORA JUNTO À RECEITA FEDERAL OU SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL – SIRC, VIABILIZANDO A DEVIDA FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO E DO ADVOGADO EM CASO DE PEDIDO DE RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS. POR FIM, ANTE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO 303 DO CNJ E IMPLEMENTADAS A PARTIR DE 27/09/2024 PELO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJSE, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, VIA DJSE, PARA, NO MESMO PRAZO, INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS (FOTO DO CARTÃO) DO(S) EXEQUENTE(S) E DO CAUSÍDICO, CASO HAJA CONTRATO DE HONORÁRIOS, PARA QUE CONSTEM DO OFÍCIO PRECATÓRIO PARA FINS DE PAGAMENTO CONFORME ART. 6º, XVII, §4º, TODOS DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ.

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