Processo 0000024-53.2026.8.02.0012
TJAL • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
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ADV: EMANOEL PEDRO SILVA FREITAS (OAB 14567/AL) - Processo 0000024-53.2026.8.02.0012 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: José Caetano dos Santos - Diante do exposto, deixo de absolver sumariamente o denunciado, ante a não ocorrência das situações especificadas no art.
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