Processo 0000024-54.2025.8.04.3400

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, porque foram opostos tempestivamente, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a Sentença por seus próprios fundamentos. Com o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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