Processo 0000024-74.2010.4.02.5112

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 27/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000024-74.2010.4.02.5112/ RJ RELATORA : Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO PRESIDENTE : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : FERNANDO MEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : BIANCA TRINDADE BRITO (OAB RJ249577) ADVOGADO(A) : RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA (OAB DF050536) APELADO : RODRIGO ANTONIO RIBEIRO COSTA ADVOGADO(A) : LUAN MOREIRA DA FONSECA CARNEVALE (OAB RJ219925) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VALENCA PINTO MARTIN (OAB RJ228066) ADVOGADO(A) : VICTOR MAGNO INDIANI COSTA (OAB RJ240677) APELADO : GUILHERME FRAGA DE FREITAS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ (OAB RJ074338) APELADO : MARCELO COTRIM BORGES ADVOGADO(A) : MARINA HERMETO CORREA (OAB MG075173) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AROEIRA SALLES (OAB DF028108)

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