Processo 0000024-98.2026.5.08.0121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000024-98.2026.5.08.0121 RECLAMANTE: BRENDA VILHENA NEVES RECLAMADO: LUCIANO ALVES ALENCAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67d133f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por BRENDA VILHENA NEVES em face de LUCIANO ALVES ALENCAR, decido REJEITAR a impugnação ao valor da causa e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tudo na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Rejeitado o pedido de condenação da reclamante por litigância de má-fé. Concedo a ambas as partes os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante ao patrono do reclamado, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas processuais pela reclamante, no importe de R$ 7.665,39, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 383.269,42, das quais fica isenta em razão da gratuidade judiciária deferida. Atentem as partes para a previsão contida no artigo 793-B da CLT em relação à interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido, sob pena de a parte ser considerada litigante de má-fé e a condenação em multa por embargos protelatórios. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Arquive-se após o trânsito em julgado. Nada mais. KARLA RAFAELLI RIBEIRO VALENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO ALVES ALENCAR

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