Processo 0000025-48.2025.8.25.0007

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35624/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822615 NÚMERO ÚNICO: 0000025-48.2025.8.25.0007 PROCESSO ORIGEM....202589100025 PROCEDÊNCIA........RIACHÃO DO DANTAS GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - LUCAS RENNÊ PATROCINIO ARAÚJO - OAB: 17578/SE APELADO - MCS ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS ADVOGADO - TIAGO MANTOAN FARIAS NUNES - OAB: 37389/BA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POR MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO, NOTAS FISCAIS, EMPENHO E CANHOTOS DA TRANSPORTADORA.SUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO E REGULARIDADE DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO NÃO CUMPRIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR EMPRESA FORNECEDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REFERENTE A CRÉDITO DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES AO ENTE PÚBLICO.A MUNICIPALIDADE SUSTENTA A INADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA E A INSUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA APRESENTADA, ARGUMENTANDO QUE AS NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO NÃO COMPROVAM A EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS, POR AUSÊNCIA DE ATESTO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO ALEGANDO INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE DOCUMENTAL. REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO CONSISTE EM DEFINIR:A) SE AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNARAM ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AFASTANDO A ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE;B) NA SUFICIÊNCIA DAS NOTAS FISCAIS E NOTA DE EMPENHO COMO PROVA ESCRITA PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, BEM COMO NA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELO MUNICÍPIO QUANTO À QUITAÇÃO DA DÍVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSALA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANTO À SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA E À COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS, OBSERVANDO OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA E DA SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITANOS TERMOS DO ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AÇÃO MONITÓRIA PODE SER PROPOSTA COM FUNDAMENTO EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. A SÚMULA 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DESSA VIA PROCESSUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A NOTA FISCAL PRESCINDE DA ASSINATURA DO DEVEDOR PARA SERVIR DE SUPORTE À AÇÃO MONITÓRIA, DESDE QUE ACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR, DE FORMA PLAUSÍVEL, A…

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