Processo 0000026-15.2026.8.04.4200
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
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DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de demanda proposta perante a Vara Única da Comarca de Fonte Boa, cuja controvérsia central reside na análise acerca da transparência, validade, abusividade e nos efeitos da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Verific
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