Processo 0000026-39.2006.4.01.3810

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Apelação Cível Nº 0000026-39.2006.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOSE TIBAES SOBRINHO ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) APELANTE : WILBERT SALAZAR PRADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) APELANTE : EDGARD SODRE AZEVEDO ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) APELANTE : VILBERTE HONORIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) APELANTE : ZILDA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) APELANTE : TEREZA DA CONCEICAO SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) APELANTE : TERESA PEREIRA DE SOUZA ABREU ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) APELANTE : SEBASTIAO RIBEIRO DO COUTO ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) APELANTE : LUIZ FERNANDES DE FARIA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) APELANTE : LEILA MARIA REZENDE AZEVEDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) APELANTE : ANTONIO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) APELANTE : JOSE ROGERIO REZENDE AZEVEDO ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) APELANTE : JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) APELANTE : JOAO FERRAS MEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) APELANTE : HUGO DE PAIVA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) APELANTE : HELIDA MARCIA SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) APELANTE : ELIA DO PRADO SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) APELANTE : BERNARDINO LIMA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) APELANTE : BENEDITO JESUS RAFAEL AMARAL ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO DOS EXEQUENTES PROVIDA PELO TRF1. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. INTERPOSIÇÃO DE RESP. JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTE TRF6 ACLARANDO ACÓRDÃO DO TRF1 CONFORME DETERMINADO PELO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS. NÃO CABIMENTO EXPLICADO TEXTUALMENTE NOS ACLARATÓRIOS. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA CONTRA A QUAL O INSS NÃO SE INSURGIU NO TEMPO OPORTUNO. NOVO RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de julgamento de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão deste TRF6 que, em aclaramento determinado pelo STJ, prestou esclarecimentos a respeito de Embargos de Declaração julgados pelo TRF1, ficando reforçada a fundamentação original e esclarecida a possibilidade de execução dos reflexos da revisão de benefício originário sobre as pensões por morte, com fundamento na autoridade da coisa julgada formada no processo de conhecimento (transitado em julgado em setembro/2004 e que expressamente previu “reflexos em todos benefícios futuros”). I I. Questões em debate 2. As questões em discussão envolvem verificar: (a) a existência de suposta omissão e contradição no Acórdão ora embargado, por alegadamente não ter enfrentado a questão dos limites subjetivos da lide e a ilegitimidade dos sucessores para pleitear direito próprio, em desacordo com o que teria sido “determinado” pelo STJ; e (b) a adequação da via dos embargos de…

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