Processo 0000026-64.1993.8.05.0216

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL  Processo: INVENTÁRIO n. 0000026-64.1993.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INVENTARIANTE: EULALIO JOAO DE SANTANA e outros Advogado(s): FABRICIA SANTANA DE OLIVEIRA (OAB:BA71139) INVENTARIADO: Maria Emilia de Jesus Advogado(s):     DECISÃO   Trata-se de ação de inventário distribuída em 27 de setembro de 1993, em virtude do falecimento de Maria Emília de Santana, ocorrido em 26 de junho de 1991, e de João Francolino de Santana, ocorrido em 6 de dezembro de 1995. O feito tramitou fisicamente e foi digitalizado em 21 de junho de 2017 (ID 20207027, pág. 1), sendo virtualizado em 27 de fevereiro de 2019 (ID 20789211, pág. 1). A inventariante nomeada na origem, Nair Maria de Santana, requereu sua substituição no cargo devido a problemas de saúde debilitada (ID 377590520; ID 468364272). O pedido foi acolhido por este Juízo, que nomeou o herdeiro Eulálio João de Santana como novo inventariante (ID 471943158), o qual prestou o devido compromisso (ID 472308211). O inventariante apresentou as primeiras declarações e o plano de partilha (ID 524147310), indicando que o espólio é composto por um único bem imóvel urbano situado na Rua da Jandaíra, Rio Real - BA, com área total de 1.694,06 m², avaliado em R$ 550.000,00. Informou-se que os autores da herança deixaram 11 filhos (ID 564384108), dos quais Josefa Ferreira de Andrade (falecida em 5 de novembro de 2004) e Mariah de Santana (falecida em 30 de setembro de 2009) faleceram após os genitores, deixando herdeiros por representação (ID 564384108). Ademais, registrou-se a existência de herdeiro incapaz, Agenor Francolino de Santana, que é interditado e está sob a curatela da herdeira Nair Maria de Santana (ID 524147310, pág. 5). O Ministério Público manifestou-se nos autos, destacando a obrigatoriedade de sua intervenção para a salvaguarda dos interesses do incapaz (ID 543175909). A Fazenda Pública do Estado da Bahia requereu a intimação do inventariante para providenciar o cálculo e recolhimento do imposto de transmissão (ID 540496629). Em manifestação recente de ID 564380440, o inventariante juntou os comprovantes de pagamento do imposto (ID 564384104) e o parecer técnico de homologação emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (ID 564384108), que atesta a quitação dos tributos relativos aos espólios de Maria Emília de Santana, João Francolino de Santana, Josefa Ferreira de Andrade e Mariah de Santana. Na mesma oportunidade, o inventariante acostou os instrumentos procuratórios dos herdeiros João Samuel de Santana (ID 564387565), Hugo Manoel de Santana (ID 564387573), Josefina Santana dos Santos (ID 564387577) e Leonídia de Souza (ID 564387600), informando que os demais herdeiros já foram cientificados e que juntará as procurações restantes em breve. Por fim, diante da devolução de avisos de recebimento negativos referentes às citações de herdeiros (ID 543079796, ID 543079657, ID 548280027, etc.), o inventariante havia manifestado a intenção de fornecer contatos telefônicos para viabilizar a intimação e citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se em estágio de regularização das citações dos herdeiros e interessados, bem como de análise da regularidade fiscal do espólio. A análise conjunta dos elementos fáticos e jurídicos revela a necessidade…

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