Processo 0000027-10.2020.8.10.0072
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Ref. Processo nº 0000027-10.2029.8.10.0072 RÉU: MARIA DA GUIA SILVA LEITE SENTENÇA MARIA DA GUIA SILVA LEITE foi acusada da prática dos crime tipificados nos art. 147 do Código Penal e art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Denúncia recebida no dia 30 de julho de 2020, conforme decisão constante do id nº 85653032, p. 37 Vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Decido. No caso em apreço, à ré foi imputada a prática dos crimes tipificados no art. 129, § 1º, II, e no art. 163, parágrafo único, I, ambos
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