Processo 0000027-85.2015.8.10.0136
TJMA • Recurso em Sentido Estrito
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 25 DE MAIO E FINALIZADA EM 1º DE JUNHO DE 2026 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000027-85.2015.8.10.0136 RECORRENTE: BENEDITO SOUSA FILHO ADVOGADO: LUIS FERNANDO CALDAS FILHO (OAB/MA Nº 10.859) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: FREDERICO BIANCHINI JOVIANO DOS SANTOS ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS
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