Processo 0000027-92.2026.8.16.0149

Processo: 0000027-92.2026.8.16.0149(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Jederson Suzin Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/07/2026 Ementa: Ementa: Direito processual civil e direito civil. Embargos de declaração cível. Correção monetária e juros moratórios sobre danos materiais. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão embargado quanto aos consectários legais da condenação material, mantendo-se incólume o restante do acórdão. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que acolheu parcialmente aclaratórios para fixar correção monetária e juros moratórios sobre indenização por danos morais, mas que não se manifestou expressamente sobre os consectários legais aplicáveis à condenação por danos materiais, questionando a ausência de fundamentação quanto à atualização e juros incidentes sobre essa verba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à fundamentação e aplicação dos consectários legais de correção monetária e juros moratórios sobre a condenação por danos materiais, que justifique o saneamento do julgado para adequar tais critérios conforme a legislação vigente e a jurisprudência consolidada.III. Razões de decidir3. Houve omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação dos consectários legais aplicáveis à condenação por danos materiais, que precisava ser sanada para evitar dúvidas na liquidação da sentença.4. A correção monetária e os juros moratórios são consectários legais de ordem pública e devem ser aplicados conforme a nova disciplina da Lei nº 14.905/2024 e o entendimento do STJ no Tema 1.368.5. Os valores relativos à repetição do indébito devem ser corrigidos pelo IPCA desde cada desconto indevido até a citação válida e, a partir daí, exclusivamente pela Taxa Selic, vedada a cumulação com outros índices.6. Não há que se falar em inovação recursal ou caráter protelatório nos embargos, motivo pelo qual foi rejeitado o pedido de multa por embargos protelatórios.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão embargado, determinando que a atualização dos valores relativos à repetição do indébito observe a incidência do IPCA desde cada desconto indevido até a citação válida e, a partir de então, exclusivamente a Taxa Selic, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou juros de mora.Tese de julgamento: A atualização dos valores relativos à repetição do indébito deve observar a incidência do IPCA desde cada desconto indevido até a citação válida e, a partir de então, exclusivamente a Taxa Selic, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou juros de mora._________Dispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.022; CC/2002, arts. 389 e 406; Lei nº 14.905/2024, arts. 389 e 406 (alteração do CC/2002).Jurisprudência relevante citada:  TJPR, Apelação Cível 0053702-26.2022.8.16.0014, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 09.02.2026.

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