Processo 0000028-10.1996.8.10.0048
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo nº 0000028-10.1996.8.10.0048 S E N T E N Ç A O Ministério Público ofereceu denúncia em face de J. A., devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 213, caput, c/c art. 224, alínea 'a', do Código Penal (na redação anterior à Lei nº 12.015/2009), em razão de fato criminoso ocorrido em 19 de setembro de 1995. Segundo a exordial acusa
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