Processo 0000028-19.2017.8.10.0001
TJMA • Embargos Infringentes e de Nulidade
Partes do processo (1)
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0000028-19.2017.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL – INICIADA EM 22/5/2026 E FINALIZADA EM 29/5/2026. RELATOR PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO RECORRENTE: JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DA SILVA REPRESE
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