Doralice Francisca de Oliveira — Processo 0000028-39.2019.8.05.0243

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000028-39.2019.8.05.0243 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SEABRA APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): APELADO: JOSE VIEIRA DA SILVA Advogado(s): ALAN DIEGO PINTO ORMONDE (OAB:BA26027) DECISÃO Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri em desfavor de JOSÉ VIEIRA DA SILVA, incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Retornam os autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, certificado o trânsito em