Processo 0000028-88.2024.8.08.0046
TJES • Apelação Criminal
Partes do processo (2)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000028-88.2024.8.08.0046 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: WAGNER VIANA DA SILVA JUNIOR e outros APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. INEXIST
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