Processo 0000029-27.2023.5.06.0301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000029-27.2023.5.06.0301 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: VINICIUS CORREIA MORAIS PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69769b1 proferida nos autos.   AP 0000029-27.2023.5.06.0301 - Terceira Turma   Recorrente:   1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   VINICIUS CORREIA MORAIS PEREIRA JOSE ROSALVO NUNES CAVALCANTE DE SOUZA (PE34279)   RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Considerações Preliminares De início, quanto ao pedido de sobrestamento do feito, destaco que, embora a parte recorrente invoque a suspensão sob o argumento de que a lide atrai a discussão sobre a exigência de apresentação de planilha atualizada e discriminada de cálculos, na interposição do agravo de petição (Tema 207 do TST), é forçoso reconhecer que o acórdão vergastado não emitiu juízo de valor sobre tal matéria. Nesse passo, cumpre indeferir o pleito preliminar de sobrestamento do feito formulado com base no Tema Repetitivo nº 207 do TST.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/03/2026 - Id aed9cc4; recurso apresentado em 22/04/2026 - Id 22899a0). Representação processual regular (Id dbb10d5). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA   De início, não se vislumbra possível cerceamento por negativa de entrega da prestação jurisdicional, conforme alegado. Se a Turma Julgadora efetivamente não havia enfrentado questões fáticos-jurídicas abordadas no agravo de petição, que a parte recorrente entende relevantes para o deslinde da controvérsia, deveria ter interposto embargos de declaração para provocar o pronunciamento expresso a respeito, como orienta o item II da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, vê-se impossibilitado o cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da alegada omissão e assim, resta inviabilizado o seguimento do apelo, além de resultar na preclusão da matéria (Súmula n.º 184 e 297, item II, do TST). 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / COMPENSAÇÃO / COISA JULGADA   Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXII, LIV e LV do caput do artigo 5º; artigo 6º; incisos XXIII e XXVI do artigo 7º; incisos III e IV do artigo 8º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: Da coisa julgada cognitiva e seus desdobramentos. Acerca dos intentos recursais, decidiu o juízo…

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