Processo 0000029-76.2019.8.10.0116
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (3)
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PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ/MA. PROCESSO Nº: 0000029-76.2019.8.10.0116. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ADVOGADO: ANDYARA LUA CABRAL SERRA VASCONCELOS - OAB/MA18650 ACUSADOS: GERSON BRENDO PARMA CHAVES, JOÃO FRANCISCO LINHARES RAFAEL E MOISES PEREIRA MELO. O MM. Juiz de Direito Clênio Lima Corrêa, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA, Estado do Maranhão, por título e n
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