Processo 0000029-80.2026.8.25.0062
TJSE • Ação Civil Pública Cível
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202680000029 NÚMERO ÚNICO: 0000029-80.2026.8.25.0062 REQUERENTE : SINDICATO DE ENFERMEIROS DO ESTADO DE SERGIPE - SEESE ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA DECISÃO....: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO DE ENFERMEIROS DO ESTADO DE SERGIPE - SEESE EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SANEAMENTO PROFERIDA EM 06/05/2026, A QUAL AFASTOU OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA
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