Processo 0000030-28.2025.8.25.0021
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202566100032 NÚMERO ÚNICO: 0000030-28.2025.8.25.0021 REQUERENTE : SILVIA REGINA DOS SANTOS ADV. : BRUNO JOSÉ DORIA DANTAS - OAB: 17611-SE ADV. : RENATA MACHADO SANTOS - OAB: 17605-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE AMPARO DO SAO FRANCISCO ADV. : JOÃO VICTOR NUNES SIMÕES - OAB: 17855-AL SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES RELATIVAS À
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