Processo 0000030-81.2024.5.11.0351

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000030-81.2024.5.11.0351 RECORRENTE: ARGEMIRO TAVARES MOTA E OUTROS (1) RECORRIDO: PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d52c40e proferida nos autos.                                                                                           DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em face dos Recursos de Revista interpostos por  ARGEMIRO  TAVARES MOTA  e PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA –ME (Ids cddd4f6 e 49d1de9). Verifico, todavia, que a matéria discutida no apelo do autor guarda relação com o Incidente de Recursos Repetitivos IncJulgRREmbRep – 0000369-48.2024.5.12.0016 (Tema 198 da Tabela de IRR), ao qual fora atribuída a seguinte questão jurídica: "Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas permanente com pacientes em isolamento portadores de doença infectocontagiosa?" (Decisão - Id c5b4c3b). Com efeito, interpreta-se dos artigos 896-C, §3º da CLT e 1.030, III do CPC, que há necessidade de sobrestamento automático na Presidência deste Tribunal Regional do Trabalho, de Recursos de Revista ou Agravos de Instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em Incidente de Recursos de Revista Repetitivo, até ulterior decisão pelo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, determino o sobrestamento do presente feito, pelo que resta prejudicado, neste momento processual, o conhecimento dos Recursos de Revista de Ids  Ids cddd4f6 e 49d1de9 . Dê-se ciência às partes. Publique-se. (msd) MANAUS/AM, 22 de junho de 2026. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA - ME - ARGEMIRO TAVARES MOTA

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