Processo 0000031-46.2022.5.05.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO AP 0000031-46.2022.5.05.0014 AGRAVANTE: IVANA MEDEIROS SENA AGRAVADO: HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70c58f6 proferida nos autos. AP 0000031-46.2022.5.05.0014 - Quarta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA CLAUDIO COSTA E CASTRO (RJ140826) CLAUDIO LIMA FILGUEIRAS (BA16981) Recorrido:   Advogado(s):   IVANA MEDEIROS SENA RENATO MARCONDES CESAR AFFONSO (BA1195) Recorrido:   Advogado(s):   MEDTOWER INVESTIGACAO DIAGNOSTICA LTDA CLAUDIO LIMA FILGUEIRAS (BA16981) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Entretanto, há irregularidade de representação processual. O Recurso de Revista de ID.  657e087 foi interposto por MASSA FALIDA DE HOSPITAL SALVADOR SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. Entretanto, o Advogado que assina o Recurso de Revista, Dr. CLAUDIO COSTA E CASTRO, inscrito na OAB/BA 55.925 e OAB/RJ 140.826, não detém poderes para representar a parte Recorrente, pois não possui procuração válida nos autos. Registre-se que na procuração de ID. 11cb250, onde consta o nome do referido causídico, quem lhe outorga poderes é JKM PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito, como se infere das atas de audiência. Aplicam-se os termos da Súmula n. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): "SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso." “EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. SUBSTABELECENTE SEM PODERES NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, o advogado que firmou o substabelecimento, conferindo poderes ao subscritor dos embargos, não demonstrou estar investido de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte embargante, tampouco restou evidenciada a existência de mandato tácito.…

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