Processo 0000031-73.2026.8.25.0022
TJSE • Termo Circunstanciado
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TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202666200032 NÚMERO ÚNICO: 0000031-73.2026.8.25.0022 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : VALTENIO ALVES DANTAS NETO DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E COM AMPARO NA TESE FIXADA PELO STF NO RE Nº 635.659, RECONHEÇO A ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA IMPUTADA A VALTÊNIO ALVES DANTAS NETO AFASTANDO QUALQUER CONSEQUÊNCIA DE NATUREZA CRIMINAL AO FATO NOTICIADO NESTES AUTOS. DETERMINO A CONVERSÃO DO PRESENTE F
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