Processo 0000031-90.2012.8.05.0258
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000031-90.2012.8.05.0258 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JORGE MARCIO SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): ALBERTO CARVALHO SILVA (OAB:BA20591-A), RUBENS GONCALVES SANTOS CASTRO (OAB:BA63663-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 101139053) interposto por JORGE MARCIO SAN
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