Processo 0000032-48.2014.4.02.5003

Apelação Cível Nº 0000032-48.2014.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : JIVANILDO RODRIGUES NINZ (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO AVILA GUEDES KLIPPEL (OAB ES031920) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA (OAB ES003679) APELANTE : DIEGO GONCALVES VIEIRA MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO AVILA GUEDES KLIPPEL (OAB ES031920) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA (OAB ES003679) APELANTE : LUIZ CARLOS BASSETTI (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS BASSETTI (OAB ES003737) APELANTE : PEDRO JADIR BONNA (RÉU) ADVOGADO(A) : WERLHE DE ARAUJO LIMA (OAB ES030693) APELANTE : THADEU RODRIGUES VIEIRA MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO AVILA GUEDES KLIPPEL (OAB ES031920) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA (OAB ES003679) APELANTE : VIACAO CONILON LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO AVILA GUEDES KLIPPEL (OAB ES031920) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA (OAB ES003679) APELANTE : EVILAZIO SARTORIO ALTOE (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO AVILA GUEDES KLIPPEL (OAB ES031920) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA (OAB ES003679) APELADO : JEFSON TAYLOR (RÉU) ADVOGADO(A) : Luciano Laquini de Ataide (OAB ES018963) APELADO : ARMANDO PINAFFO (RÉU) ADVOGADO(A) : KEILA TÓFANO SOARES WOLFGRAMM (OAB ES017706) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PESSI (OAB ES006615) APELADO : ROSANGELA SARTORI (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : RAIANE SARTORI DE SOUZA (OAB ES024586) APELADO : ROSANA SARTORI DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : RAIANE SARTORI DE SOUZA (OAB ES024586) APELADO : ROGERIO SARTORI (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : RAIANE SARTORI DE SOUZA (OAB ES024586) APELADO : MARIA DE FATIMA SARTORI VIEIRA (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : RAIANE SARTORI DE SOUZA (OAB ES024586) APELADO : MAGNA SARTORI CANAL (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : RAIANE SARTORI DE SOUZA (OAB ES024586) APELADO : JOVACI JOSE SARTORI (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : RAIANE SARTORI DE SOUZA (OAB ES024586) APELADO : JOSE ALBERTO DE JESUS (RÉU) ADVOGADO(A) : Luciano Laquini de Ataide (OAB ES018963) APELADO : LUIZ CLAUDIO DE FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A) : ELAINE BRANDAO GOMES OENNES (OAB ES031328) APELADO : JADER SOSSAI DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS BASSETTI (OAB ES003737) APELADO : CLAUDINA ANTONIA FARDIN (RÉU) ADVOGADO(A) : Luciano Laquini de Ataide (OAB ES018963) APELADO : ADRIANO FABIO ALTOE (RÉU) ADVOGADO(A) : Luciano Laquini de Ataide (OAB ES018963) APELADO : ORLACY SARTORI DE SOUZA (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : RAIANE SARTORI DE SOUZA (OAB ES024586) APELADO : MARTA PEREIRA SARTORI (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : RAIANE SARTORI DE SOUZA (OAB ES024586) APELADO : MARCILETE SARTORI PINHEIRO (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : RAIANE SARTORI DE SOUZA (OAB ES024586) APELADO : TRANSIGOR TRANSPORTES E TURISMO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : KEILA TÓFANO SOARES WOLFGRAMM (OAB ES017706) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PESSI (OAB ES006615) INTERESSADO : LIBERTY SEGUROS S/A (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO.  I. CASO EM EXAME Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença em ação de improbidade administrativa que apurou irregularidades na contratação de transporte escolar com verbas do PNATE, mediante fraude licitatória, subcontratação…

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