Processo 0000032-97.2023.8.17.4480

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim R JOÃO TORRES GALINDO, S/N, Fórum Des. João Paes, TANCREDO NEVES, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo n. 0000032-97.2023.8.17.4480 Autor: Ministério Público de Pernambuco Acusado: Valdir José dos Santos Meta 8 CNJ/CGJTJPE (feminicídio) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal de competência privativa do Tribunal do Júri, na qual o Ministério Público de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais, institucionais e legais imputou a VALDIR JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, natural de Brejo da Madre de Deus/PE, nascido em 15/09/1982, filho José Inácio dos Santos e Margarida Claudino dos Santos, inscrito no RG n. 6.171.688 SSP/PE, CPF n. XXX.XXX.XXX-XX, a prática dos crimes descritos no art.121, § 2º, incisos II, III, IV e VI Código Penal, com implicações da Lei n. 8.072/90 e art.211 do Código Penal, em concurso material de crimes, na forma do art.69 do Código Penal. Narrou, em síntese, na exordial acusatória que, entre os dias 12 e 13 de janeiro de 2023, em horário não especificado, no Sítio Lagoa de Pedra, zona rural de Belo Jardim/PE, o denunciado, querendo o resultado, por motivo fútil, com emprego de fogo, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por razões da condição de sexo feminino, teria matado sua companheira Adriana da Silva Lima e, em seguida, ocultado o seu cadáver. O inquérito policial n. 02015.0104.00012/2023-1.1 serviu de base para a denúncia e teve início por meio de APFD (ids n. 123547613, n. 123547614). Em sede de audiência de custódia, homologou-se o auto respectivo, assim como se converteu a prisão flagrancial em preventiva (id n. 123557669). Expediu-se o mandado de prisão n. 0000032-97.2023.8.17.4480.01.0002-13 (id n. 123559528). Juntaram-se aos autos diversos documentos, dentre os quais, os seguintes: os boletins de ocorrência (ids n. 123547613, pp. 20/21, 23/24, n. 123896681, p. 6, n. 123897732, p. 1, n. 123897732, pp. 3/4), o boletim de identificação de cadáver (id n. 123547613, p. 22), as fotografias de local de crime (id n. 123547614, pp. 1/2), o laudo tanatoscópico da vítima (id n. 222527663). O recebimento da denúncia se deu em 04/04/2023 (id n. 129640790). Citação pessoal do acusado (ids n. 131773300, n. 131773302). Requerimento de habilitação de assistente de acusação (id n. 132361668). Resposta à acusação apresentada (id n. 143115891). Decisões contendo a manutenção da prisão do acusado, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (ids n. 147433832, n. 226304537). Audiência de instrução realizada na data de 01/02/2024, oportunidade na qual foram inquiridas as testemunhas Adilson Leite Silva, Antônio Cirino Sampaio, Victor Kauã Silva de Lima, Carlos Antônio da Silva Lima. Ao final, o acusado Valdir José dos Santos prestou o seu interrogatório (id n. 159830720). Em suas alegações finais, por meio de memoriais, o Ministério Público requereu a pronúncia do acusado Valdir José dos Santos, para que seja submetido a júri popular por infração ao art.121, § 2º, incisos II, III, IV e VI Código Penal, com implicações da Lei n. 8.072/90 e art.211 do Código Penal, em concurso material de crimes, na forma do art.69 do Código Penal (id n. 227871052). O assistente de acusação ratificou as alegações finais ministeriais (id n. 228088612). Em sede de alegações finais, de forma de memoriais, a defesa requereu a sua impronúncia, por insuficiência de indícios seguros de autoria na modalidade…

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