Processo 0000033-03.2026.8.04.6400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
"Isso posto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial, a fim de: a) Apresentar o contrato de empréstimo objeto da controvérsia, uma vez que é documento imprescindível à propositura da ação (art. 320, CPC) e está ao alcance do consumidor, NÃO se inserindo no âmbito da vulnerabilidade jurídica e probatória (art. 4º, I e art. 6º, VII, ambos do CDC); b) Deverá apresentar comprovante de endereço atualizado e em seu nome. Em caso de documento e
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