Processo 0000033-14.2026.5.08.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000033-14.2026.5.08.0201 RECLAMANTE: LEANDRO DA ROCHA BRITO RECLAMADO: ALAN CHARLES SILVA BRAZ XXX.XXX.XXX-XX INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9e8f4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE O JUÍZO DA MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR LEANDRO DA ROCHA BRITO EM FACE DE ALAN CHARLES SILVA BRAZ XXX.XXX.XXX-XX, NO MÉRITO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, PARA: - DECLARAR O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O RECLAMANTE E O RECLAMADO DE 18/02/2024 A 10/11/2025, NA FUNÇÃO DE TÉCNICO EM REFRIGERAÇÃO, PERCEBENDO SALÁRIO NO VALOR DE R$2.300,00, SENDO A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA O MOTIVO ENSEJADOR DA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE AS PARTES; - CONDENAR A RECLAMADA A EFETUAR O REGISTRO CONTRATUAL NA CTPS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; - CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTE DISPOSITIVO, A TÍTULO DE: - SALDO DE SALÁRIO (10 DIAS); - AVISO PRÉVIO INDENIZADO (30 DIAS); - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024 (10/12); - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025 (11/12); - FÉRIAS VENCIDAS DE 2024/2025, ACRESCIDAS DE 1/3; - FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2025, ACRESCIDAS DE 1/3 (10/12); - FGTS DE TODO O PACTO LABORAL, INCLUSIVE OS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEFERIDAS NA PRESENTE DECISÃO E SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO (SÚMULA 305, TST); – MULTA DE 40% SOBRE FGTS; DETERMINAR A EXPEDIÇAO DE ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO DA PARTE AUTORA JUNTO AO SEGURO DESEMPREGO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CONCEDO ÀS DUAS PARTES OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, A INCIDIR SOBRE O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DAS VERBAS DEFERIDAS, QUE FICA AO ENCARGO DO RECLAMADO, PORÉM, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR, PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO AS LEGISLAÇÕES VIGENTES APLICÁVEIS, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS LIMITES DE ISENÇÃO E DEDUÇÕES POR DEPENDENTES ECONÔMICOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE NESTE DECISUM. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO QUE INTEGRA ESTE DECISUM PARA TODOS OS FINS, DAS QUAIS FICA ISENTA, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ELA CONCEDIDA. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS. MILENE DA CONCEICAO MOUTINHO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DA ROCHA BRITO

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