Processo 0000033-30.2021.8.04.2600

SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de procedimento investigatório instaurado para apurar a prática de suposto ilícito penal por Bruno Katz, já qualificado nos autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Amazonas, por sua representante legal, apresentou parecer no mov. 45.1, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, como consequência, a declaração de extinção da punibilidade do investigado, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal

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