Processo 0000033-59.2018.8.10.0113
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000033-59.2018.8.10.0113 APELANTES: EUDIANA SANTOS DOS ANJOS E EDENILDE BITENCOURT DOS SANTOS DEFENSORA PÚBLICA: MARIANA SANTOS LEAL DE ALBUQUERQUE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ MÁRCIO MAIA ALVES ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2º, INCIS
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