Processo 0000033-72.2016.8.04.5100

DECISÃO 1. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em face de L.S.R., pela suposta prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º, e no art. 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/2006. Conforme decisão de mov. 95.1, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal, em razão de o acusado ter sido citado por edital, não comparecer aos autos e não constituir advogado.

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