Processo 0000033-89.2023.8.17.3540
TJPE • Apelação Cível
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Processo nº 0000033-89.2023.8.17.3540 RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A. RECORRIDA: GLÁUCIA RAYANE MARQUES MESQUITA DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra decisão colegiada da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. O acórdão recorrido foi assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EM
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