Processo 0000033-94.2026.8.25.0005

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RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202689200209 NÚMERO ÚNICO: 0000033-94.2026.8.25.0005 REQUERENTE : EDILEIDE DOS SANTOS ADV. : MARCUS VINICIUS SOUZA SANTOS - OAB: 15463-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 86/88 EM FACE DA SENTENÇA DE FLS.82/84, NO QUAL REQUER A EMBARGANTE QUE SEJA SUPRIDA A OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE JULGA TER DIREITO. É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA APRECIAÇÃO. NO MÉRITO, ENTENDO ASSISTIR RAZÃO AO EMBARGANTE. COMO É SABIDO, OS EMBARGOS ACLARATÓRIOS POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E TAXATIVAMENTE PREVISTA NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VERBIS: ART. 1.022. CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL. PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE OMISSA A DECISÃO QUE: I - DEIXE DE SE MANIFESTAR SOBRE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA APLICÁVEL AO CASO SOB JULGAMENTO; II - INCORRA EM QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 489, § 1°. IN CASU, CONSTATA-SE QUE O CAUSÍDICO BEL. MARCUS VINICIUS SOUZA SANTOS OAB/SE Nº 15.463, FOI NOMEADO E ATUOU COMO DEFENSOR DATIVO DA PARTE AUTORA, TENDO A SENTENÇA, NO ENTANTO, SE OMITIDO QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO EM VERBA HONORÁRIA. SENDO ASSIM, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR SEREM TEMPESTIVOS E OS ACOLHO PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS ) AO ADVOGADO DATIVO, MARCUS VINICIUS SOUZA SANTOS OAB/SE Nº 15.463, TENDO EM VISTA QUE, À SEMELHANÇA DE MUITAS OUTRAS COMARCAS NESTE ESTADO, NÃO EXISTE DEFENSOR PÚBLICO DESIGNADO PARA OFICIAR NESTA COMARCA. OFICIE-SE À PROCURADORIA DO ESTADO DE SERGIPE COMUNICANDO ACERCA DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APÓS, ARQUIVE-SE O PROCESSO.

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