1. Suelen Pedrosa de Oliveira Lima (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (agravado)

Processo nº 0000034-55.2025.8.12.0012, do STJ, movido por 1. Suelen Pedrosa de Oliveira Lima (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2025.