Processo 0000034-72.2022.8.17.2970
TJPE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MORENO NPU: 0000034-72.2022.8.17.2970 Acusado: RINALDO ADRIANO DOS SANTOS PARAÍZO SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Pernambuco denunciou Rinaldo Adriano dos Santos Paraízo, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (ID 96715751). Narra a denúncia que, no dia 22/04/2020, por volta das 09h30min, n
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