Processo 0000034-76.2026.8.12.0026

TJMS • RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS

Tribunal
Número CNJ
0000034-76.2026.8.12.0026
Classe
RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto
Última publicação
29/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Vistos. Conforme pedido da parte autora em fls. 1-3 e parecer favorável do Ministério Público em fl. 10, defiro o pedido de restituição da motocicleta de propriedade do autor. Às providências necessárias.

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