Processo 0000034-77.2025.8.25.0017

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23975/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601021121 NÚMERO ÚNICO: 0000034-77.2025.8.25.0017 PROCESSO ORIGEM....202572100034 PROCEDÊNCIA........CARMÓPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE RECORRIDO - MARIANA CARÔSO GAJDOS ALMEIDA ADVOGADO - MARIANA CAROSO GAJDOS ALMEIDA - OAB: 10024/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. ASSESSORA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES. EXONERAÇÃO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO NO TEMA 551 DO STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ERRO DE PREMISSA JURÍDICA. ACOLHIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO QUE CORRESPONDE A CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E NÃO A CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DE REFORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 30 DO STF (RE 570.908). GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA RETIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, MANTENDO-SE O DISPOSITIVO CONDENATÓRIO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, APENAS PARA RETIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO JULGADO, MANTENDO-SE O DISPOSITIVO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.