Processo 0000034-85.2025.8.17.5001
TJPE • Apelação Criminal
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000034-85.2025.8.17.5001 APELANTE: GUSTAVO HELIO ALVES DA SILVA APELADO(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO Relatório: QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000034-85.2025.8.17.5001-PJE Apelante: Gustavo Hélio Alves da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator:
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