Processo 0000034-89.2026.8.25.0034

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21936/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601120943 NÚMERO ÚNICO: 0000034-89.2026.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202653500003 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - KATHLEEN LIANDRA DE JESUS SANTOS ADVOGADO - LILYAM LUCENA DOS SANTOS - OAB: 13371/SE RECORRIDO - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S A ADVOGADO - FLÁVIO IGEL - OAB: 306018/SP EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DE MÃO DO EXTRAVIADA TEMPORARIAMENTE NO RETORNO. DEVOLUÇÃO APÓS 2 DIAS DA CHEGADA AO DESTINO FINAL (RETORNO). BAGAGEM DANIFICADA (AVARIAS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO CONFIGURADA E ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. ART. 14 DO CDC. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POSTO QUE ADEQUADO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL, RESPEITADAS A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO O POLO AUTOR DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO.2. PELA PRESENTE VIA RECURSAL, OBJETIVA O DEMANDANTE A REFORMA DA SENTENÇA QUE NEGOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE UMA BAGAGEM EM VOO NACIONAL, BEM COMO DOS DANOS NAS BAGAGENS.3. ANALISANDO OS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS, RESTOU INCONTROVERSO E JÁ ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADO O EXTRAVIO DA BAGAGEM DA PARTE AUTORA NO RETORNO PARA CASA, PERMANECENDO POR 02 (DOIS) DIAS SEM OS SEUS PERTENCES, ALÉM DOS DANOS CAUSADOS NAS DUAS BAGAGENS, COM DIVERSAS AVARIAS.4. POIS BEM. AS EMPRESAS DE AVIAÇÃO TÊM A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE E SEGURO, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS EM CASO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONFORME PREVISTO NO CDC, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.5. IN CASU, RESTOU DEMONSTRADO QUE HOUVE O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE UMA BAGAGEM DA PARTE AUTORA E OS DANOS CONSTANTES EM AMBAS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, SENDO TAIS FATOS INCONTROVERSOS. DEMAIS DISSO, NÃO SE IDENTIFICA NOS AUTOS A DEMONSTRAÇÃO, PELA RÉ, DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.6. O VÍNCULO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES IMPÕE À RECLAMADA A COMPROVAÇÃO, COM ESCOPO DE SE EXONERAR DE SUA RESPONSABILIDADE LEGAL E OBJETIVA, DE QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE, OU AINDA QUE A CULPA FOI EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.7. A PARTE DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE A SITUAÇÃO NÃO OCORREU COMO RELATADA, NÃO COLACIONANDO AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC.8. ASSIM, EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14…

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