Processo 0000034-94.2026.8.25.0000

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33777/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600100047 NÚMERO ÚNICO: 0000034-94.2026.8.25.0000 RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) IMPETRANTE - CAMILE ELITA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO - MILTON ANASTÁCIO DA SILVA JÚNIOR - OAB: 9309/SE IMPETRADO - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO DE SERGIPE IMPETRADO - SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE DE SERGIPE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA - OAB: 5645/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA EM COMBATE A SUPOSTO ATO ILEGAL ATRIBUÍDO AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DE SERGIPE, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, SOB A ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À VAGA POR PRETERIÇÃO DECORRENTE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA, ALIADA À EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS), CONVOLAM A EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS, ENQUANTO O CERTAME PERMANECE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA CANDIDATA CLASSIFICADA EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS (CADASTRO DE RESERVA) POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, CONFORME TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPÕE DE PODER DISCRICIONÁRIO PARA ESCOLHER O MOMENTO OPORTUNO DA NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS), AMPARADA NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSUI NATUREZA JURÍDICA E ORÇAMENTÁRIA DISTINTA DO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E NÃO COMPROVA, ISOLADAMENTE, A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS DE NATUREZA PERMANENTE OU PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA.A IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO IMOTIVADA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O ESTADO CONVOCOU A TOTALIDADE DOS APROVADOS DENTRO DAS VAGAS EM DEZEMBRO/2025 E O CONCURSO PERMANECE VIGENTE.IV. DISPOSITIVODENEGAÇÃO DE ORDEM. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SESSÃO PLENÁRIA E, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA IMPETRADA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.