Processo 0000035-50.2025.8.25.0021
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202566100037 NÚMERO ÚNICO: 0000035-50.2025.8.25.0021 REQUERENTE : TAUAN VIREIRA DE CASTRO ADV. : SELONITE SANTOS - OAB: 15370-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E EXTINGO O FEITO, RESOLVENDO O MÉRITO COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE AMPARO DO
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