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Estado Do Amapá x Unidade Descentralizada De Execução Da Educação - Ude - Processo nº 0000035-71.2023.5.08.0206 — TST

Tribunal

TST

Número CNJ

0000035-71.2023.5.08.0206

Classe

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Assunto

Contrato Nulo - Efeitos

Órgão julgador

Gabinete da Presidencia

Grau

SUP

Partes do processo

Estado Do AmapáPolo Ativo

Unidade Descentralizada De Execução Da Educação - UdePolo Passivo

Bernardo Jacinto Ferreira Matos FilhoPolo Passivo

Davi Machado EvangelistaAdvogado(a)

Dr. Jean E Silva DiasAdvogado(a)

Lucas Eduardo Santos RodriguesAdvogado(a)

Jean E Silva DiasAdvogado(a)

Jimmy Negrão MacielAdvogado(a)

Dr. Lucas Eduardo Santos RodriguesAdvogado(a)

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06/07/2026

IntimaçãoA C Ó R D Ã O 8ª Turma GMMHM/dmn/la <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMEN…

06/07/2026

Perguntas sobre o processo 0000035-71.2023.5.08.0206

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