Processo 0000035-95.2019.8.17.3250
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (2)
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Última movimentação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000035-95.2019.8.17.3250 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE MARIA DO SOCORRO FERREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID. 54479993) fundado no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru. O acórdão recorrido contém a seguinte ementa: EMENTA: Direito Administrativ
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