Processo 0000036-14.2025.8.25.0028

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20375/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118706 NÚMERO ÚNICO: 0000036-14.2025.8.25.0028 PROCESSO ORIGEM....202568000036 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MATEUS AISLAN CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO - VANESSA VIEIRA ANDRADE - OAB: 14998/SE RECORRIDO - AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA ADVOGADO - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668/PE RECORRIDO - BANCO INTER S.A. ADVOGADO - JACQUES ANTUNES SOARES - OAB: 75751/RN EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA EM PLATAFORMA DIGITAL. PARCERIA COMERCIAL. PROMESSA DE CASHBACK. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. RESTITUIÇÃO DEVIDA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). AUSÊNCIA DE LESÃO SIGNIFICATIVA OU EFETIVO PREJUÍZO ALÉM DO INADIMPLEMENTO PROMOCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O RECURSO INTERPOSTO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PREENCHENDO OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL MERECE CONHECIMENTO.2. A CONTROVÉRSIA INSTAURADA NOS PRESENTES AUTOS ATRAI A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), POR SE TRATAR DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO, É OBJETIVA, PRESCINDINDO DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 14 DO DIPLOMA CONSUMERISTA.3. CUMPRE DESTACAR A OBRIGATORIEDADE DA VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA VEICULADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA, INSCULPIDOS NO ARTIGO 30 DO REFERIDO REGRAMENTO.4. DA ANÁLISE DETIDA DO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE RECORRENTE EFETUOU A COMPRA DE PRODUTOS (VENTILADORES), NO VALOR TOTAL DE R$ 1.059,00 (FLS. 10/11), DIRECIONADA PELA PLATAFORMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA PARA O E-COMMERCE DA CORRÉ. A PUBLICIDADE ATRELADA À TRANSAÇÃO GARANTIA A DEVOLUÇÃO DE 10% DO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE CASHBACK PARA A RESPECTIVA CATEGORIA DE PRODUTOS (FL. 6).5. INOBSTANTE A CONCLUSÃO EXITOSA DA COMPRA E O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA PELO CONSUMIDOR, O CRÉDITO DISPONIBILIZADO PERFEZ APENAS O MONTANTE DE R$ 10,59 (FLS. 19/35 E 44), EVIDENCIANDO O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA NOS MOLDES EM QUE FOI PACTUADA, JUSTIFICANDO O DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL.6. NO TOCANTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL, A SITUAÇÃO TRANSCENDE A ESFERA DO ABORRECIMENTO COTIDIANO. A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, ATRAÍDO POR UM BENEFÍCIO PECUNIÁRIO QUE SE REVELOU ENGANOSO NO MOMENTO DE SUA EFETIVAÇÃO, CONFIGURA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO A RESPECTIVA REPARAÇÃO MORAL.7. PARA A FIXAÇÃO DA QUANTIA REPARATÓRIA, O ORDENAMENTO JURÍDICO ORIENTA A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL ESTABELECE QUE A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO. NA PRIMEIRA FASE DE FIXAÇÃO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL SINALIZA…

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