Processo 0000036-70.2026.5.14.0081

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARU ATOrd 0000036-70.2026.5.14.0081 RECLAMANTE: JEAN VITOR DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: ADMAR FERREIRA CALDAS FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71e3b20 proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos após retorno da Divisão de Liquidação. A parte exequente apresentou cálculos de liquidação no Id 39394e6, apurando total devido pelo reclamado de R$ 154.514,33, atualizado até 31/05/2026, assim discriminado: a) R$ 82.544,35, crédito líquido devido ao reclamante; b) R$ 14.811,43, depósito de FGTS, já incluída a multa de 40%; c) R$ 47.870,02, contribuição social sobre salários devidos; d) R$ 5.360,51, honorários advocatícios devidos à patrona do reclamante; e) R$ 898,33, IRPF devido pelo reclamante; f) R$ 3.029,69, custas processuais. O reclamado concordou com os cálculos apresentados pela parte autora, conforme manifestação de Id 5b68d3d, sem prejuízo da proposta de pagamento parcelado então formulada. Pelo despacho de Id 3635ca9, o reclamante foi intimado para manifestação sobre a proposta de pagamento, os cálculos e os documentos juntados pelo reclamado. No Id ef23738, o reclamante ressaltou que o reclamado concordou com os valores da planilha apresentada no Id 39394e6. Rejeitou, contudo, a proposta de parcelamento e requereu o pagamento integral dos valores apurados. Ainda no Id ef23738, o reclamante informou que já estava na posse da ficha de registro, do comunicado de dispensa e das guias do seguro-desemprego, registrando, no entanto, pendência quanto à comprovação do FGTS do período sentenciado e da multa rescisória. Na sequência, os autos foram remetidos à Divisão de Liquidação, conforme decisão de Id 362c268. A Divisão de Liquidação certificou, no Id e5ce172, que procedeu à conferência dos valores acessórios da condenação, abrangendo FGTS, custas processuais, honorários periciais, contribuições previdenciárias e imposto de renda, concluindo que a conta se encontra correta, em conformidade com o título executivo judicial e apta à homologação. Após, o reclamado juntou manifestação de Id 2bb3609, com comprovantes de pagamento de FGTS e contribuição social, documentos de Ids 0fb0973, c165bc8 e 5a9ecd4. Registro que a obrigação de anotação do vínculo no eSocial/CTPS Digital foi comprovada pela manifestação de Id 32d17a9 e documento de Id 2cc10be, constando admissão em 01/04/2019 e desligamento em 30/04/2024. Anoto, ainda, que a obrigação relativa às guias do seguro-desemprego foi comprovada pelos documentos de Id 84d751e, sem prejuízo da análise administrativa pelo órgão gestor quanto aos requisitos legais do benefício. 1. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos de Id 39394e6, apresentados pela parte reclamante, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito total do reclamado em R$ 154.514,33, atualizado até 31/05/2026, sem prejuízo de futuras atualizações até o efetivo pagamento e dos abatimentos dos valores comprovadamente recolhidos nos autos. 2. REGISTRO DAS OBRIGAÇÕES CUMPRIDAS Registre-se o cumprimento da obrigação de fazer relativa à anotação do vínculo no eSocial/CTPS Digital, conforme Ids 32d17a9 e 2cc10be. Registre-se o cumprimento da obrigação relativa à entrega das guias do seguro-desemprego, conforme Ids 32d17a9 e 84d751e, sem prejuízo de futura análise de eventual indenização substitutiva apenas se comprovado óbice administrativo imputável ao…

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