Processo 0000036-73.2020.8.04.2000
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Polo Passivo
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SENTENÇA I.RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio de seu Representante designado para atuar neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de RAIMUNDO DA SILVA FERREIRA, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n.11.343/2006, nos seguintes termos: Conforme se extrai do incluso procedimento investigatório policial, em 13 de fevereiro de 2020, por volta das 12h30, no porto municipal, cidade e co
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