Processo 0000036-87.2026.4.05.8202
TRF5 • Remessa Necessária Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0000036-87.2026.4.05.8202 PARTE AUTORA: ANDRADE COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: FRANCISCO TOMAZ DA COSTA JUNIOR - PB23306-A PARTE RE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) PARTE RE: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA GOVERNAMENTAL "GÁS DO POVO". ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. NEGATIVA FUNDADA E
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