Processo 0000037-15.2025.8.25.0055

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21345/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820357 NÚMERO ÚNICO: 0000037-15.2025.8.25.0055 PROCESSO ORIGEM....202588400040 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - S.D.D.S................. ADVOGADO - DULCIANA PORTO VASCONCELOS - OAB: 9207/SE APELADO - A.P.D.S...................... ADVOGADO - VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998/SE APELADO - A.P.D.S.F............................... ADVOGADO - VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998/SE APELADO - M.P.S....................... ADVOGADO - VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPROVAÇÃO DA AFFECTIO MARITALIS E CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. TERMO FINAL DA RELAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DA DISSOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ATÉ O ÓBITO. MANUTENÇÃO DO TERMO ESTABELECIDO NA SENTENÇA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, DECLARANDO A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/01/2016 A 21/07/2017. A AUTORA/APELANTE SUSTENTA QUE A UNIÃO PERSISTIU ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DO COMPANHEIRO, EM 24/06/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:· A) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PERSISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O ÓBITO DO CONVIVENTE;· B) DEFINIR O TERMO FINAL DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO FRENTE À PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. III. RAZÕES DE DECIDIRO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EXIGE A PROVA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (ART. 1.723, CC). NO CASO EM APREÇO, EMBORA DEMONSTRADO O INÍCIO DA RELAÇÃO, AS PROVAS INDICAM QUE O VÍNCULO AFETIVO E A COABITAÇÃO CESSARAM EM JULHO DE 2017. INEXISTINDO PROVA CONTEMPORÂNEA E HARMÔNICA DE QUE O CASAL MANTEVE A COMUNHÃO DE VIDA ATÉ O ÓBITO, DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO QUE COLHEU A PROVA ORAL. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÕES POST MORTEM, A PROVA DO TERMO FINAL DEVE SER ROBUSTA PARA EVITAR PREJUÍZOS À SUCESSÃO LEGÍTIMA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, PRESERVANDO-SE O PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL DE 01/01/2016 A 21/07/2017. TESE DE JULGAMENTO: NAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, A DEFINIÇÃO DO TERMO FINAL DA CONVIVÊNCIA DEVE AMPARAR-SE EM PROVA ROBUSTA E HARMÔNICA; INEXISTINDO EVIDÊNCIAS DE MANUTENÇÃO DA AFFECTIO MARITALIS ATÉ O ÓBITO, PREVALECE O MARCO TEMPORAL DA RUPTURA FÁTICA DA CONVIVÊNCIA DEMONSTRADO NOS AUTOS. CONCLUSÃO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDENTIFICADOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DA EMINENTE RELATORA, QUE PASSAM A INTEGRAR O JULGADO.

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