Processo 0000037-28.2017.8.04.6700
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida em desfavor de CLAUDEMIR GARCIA MALAQUIA, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003 e no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei n.º 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal. Segundo os autos, o fato delituoso teria ocorrido em 29 de dezembro de 2016 (mov. 1.4), sendo a denúncia recebida em 25 de junho de 2018 (mov. 21.1). O acusado foi regularmente citado (mov. 28.0) e apresentou resposta à acusação por in
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