Processo 0000037-33.2025.8.16.0033

Autos n° 0000033-37.2025.8.16.0033 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: VILMAR DE PAULA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95, passo desde já aos fundamentos da decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata a espécie de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de VILMAR DE PAULA , imputando-lhe a prática da conduta delituosa tipificada no 329 do Código Penal. Constata-se que são inexistentes questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. Da mesma forma, não se verificam quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, razão pela qual a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.1 – Dos depoimentos: Em sede de interrogatório judicial, o acusado VILMAR DE PAULA relatou: “(...) Que na data dos fatos por volta das seis, sete horas da noite estava em sua casa juntamente com o prefeito, conversando com alguns vereadores; que logo recebeu uma ligação, de seu filho, dizendo que haviam segurado ele no módulo, lhe prendendo e ao seu veículo; que questionou seu filho qual o motivo da prisão, ao que ele disse que seria porque os documentos do carro estariam em atraso; que disse para o filho que havia feito o pagamento pelo aplicativo, e que levaria os comprovantes até o local; que quando chegou nomódulo, o policial lhe mandou ficar para fora; que disse que somente precisava mostrar que o documento estava ‘okay’; que o policial disse que acessou o sistema do Paraná e não consta; que então disse para que ele verificasse em Santa Catarina, pois estaria correto por este Estado, mas o policial não deixou o interrogado entrar; que então o deixaram entrar; que mostrou o documentos, mas disseram que não interessava e que o carro seria apreendido; que passou a questionar, dizendo ‘precisa disso?’, perguntando o porquê disso; que apenas dizia ao policial que não havia necessidade de prender o carro, não havendo necessidade de todo esse transtorno, pois os documentos estavam ali; que o policial lhe disse que ali quem mandava era ele, então acatou a ordem e passou a acompanhar o procedimento; que o policial passou a rasgar alguns documentos, e disse que o interrogado podia se retirar; que disse que ficaria ali do lado aguardando o procedimento, para depois ir embora juntamente com seu filho; que o policial começou a fazer os papéis e o interrogado novamente reiterou que não havia necessidade de tal procedimento; que anteriormente seu filho já havia sido abordado, em dezembro de 2024, ocasião em que de fato a documentação não estava em ordem, pois estava em processo de transferência; que não constava nos documentos do Paraná, somente de Santa Catarina; que em momento algum o policial quis pesquisar no sistema do outro Estado; que apenas questionava, e dizia que não havia necessidade de se fazer o procedimento, mas o policial insistiu em fazer; que a todo momento ele mandava seu filho calar a boca, chamando o mesmo de moleque; que então ligou para o Dr. Mario, para que viesse acompanhar a situação; que, de fato, fez várias ligações nessa ocasião, para a mãe de seu filho Juliano (...), para a sua esposa; que depois, quando acabou a reunião em que esteve antes, as pessoas que estavam nessa reunião foram até o módulo; que acompanharam a situação de longe, não havendo em nenhum momento interferência, tráfico de…

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